Política de Privacidade

1.1A Nasten realizará o tratamento de dados pessoais necessários ao cadastro e à identificação dos Usuários, funcionamento e segurança da Plataforma, execução das operações, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, gestão de risco, atendimento, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e demais finalidades legítimas relacionadas à prestação de seus serviços, observada a legislação aplicável.

1.2O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a natureza das operações desenvolvidas e com os princípios e requisitos estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

1.3A Nasten poderá compartilhar dados pessoais com Instituições Parceiras, prestadores de serviços tecnológicos, fornecedores de KYC, prevenção a fraudes e segurança, autoridades competentes e outros terceiros quando o compartilhamento for necessário à execução dos serviços, à segurança da Plataforma, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos ou estiver amparado por outro fundamento jurídico aplicável.

1.4O Produtor deverá utilizar os dados pessoais de Compradores aos quais tiver acesso exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à contratação, entrega, suporte e execução dos respectivos Produtos ou Serviços, ou para outras finalidades para as quais possua fundamento jurídico adequado.

1.5O acesso a dados pessoais por meio da Plataforma não autoriza sua utilização para finalidade incompatível com aquela que justificou o acesso, cabendo ao Usuário observar as obrigações que lhe sejam aplicáveis nos termos da legislação de proteção de dados pessoais.

1.6É vedada a venda ilícita, cessão irregular, utilização abusiva, tratamento não autorizado ou compartilhamento de dados pessoais em desacordo com a legislação aplicável.

1.7O Usuário deverá adotar medidas razoáveis de segurança para proteger os dados pessoais aos quais tiver acesso em razão da utilização da Plataforma e comunicar à Nasten, pelos canais disponibilizados, eventual incidente de segurança relacionado à sua utilização da Plataforma que possa afetar dados pessoais nela tratados.

2.1No âmbito da relação estabelecida por estes Termos, a Nasten e os Usuários poderão ter acesso a informações de natureza técnica, comercial, financeira, estratégica, operacional ou empresarial que não sejam publicamente disponíveis e cuja natureza ou circunstâncias de divulgação indiquem razoavelmente seu caráter confidencial.

2.2Para os fins deste capítulo, consideram-se Informações Confidenciais, entre outras, informações técnicas e operacionais não públicas, especificações de sistemas, processos internos, estratégias comerciais, condições comerciais individualmente negociadas, informações financeiras não públicas, relatórios, documentos, metodologias, dados de negócio, informações sobre Produtos ainda não divulgados, materiais internos e quaisquer outras informações identificadas como confidenciais ou que, por sua natureza, devam razoavelmente ser tratadas como tais.

2.3A parte que tiver acesso a Informações Confidenciais deverá utilizá-las exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução da relação estabelecida por estes Termos, abstendo-se de divulgá-las, disponibilizá-las ou utilizá-las em benefício próprio ou de terceiros para finalidade diversa daquela que legitimou o respectivo acesso.

2.4O dever de confidencialidade não se aplica às informações que:

1. I —sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos;
2. II —já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora antes de seu recebimento, sem obrigação de confidencialidade;
3. III —tenham sido obtidas legitimamente de terceiro que não esteja sujeito a dever de sigilo em relação à respectiva informação;
4. IV —tenham sido desenvolvidas de forma independente, sem utilização da Informação Confidencial recebida; ou
5. V —devam ser divulgadas em razão de obrigação legal ou regulatória, determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

2.5A Nasten poderá compartilhar Informações Confidenciais com seus administradores, empregados, colaboradores, prestadores de serviços, assessores profissionais, Instituições Parceiras e demais terceiros cuja participação seja necessária à prestação dos serviços, ao funcionamento da Plataforma, ao processamento das operações, à gestão de risco, à prevenção a fraudes, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou ao exercício regular de direitos, desde que o acesso seja limitado às informações necessárias à respectiva finalidade e observados os deveres de proteção aplicáveis.

2.6Quando a divulgação de Informação Confidencial for exigida por lei, regulamentação, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, a parte obrigada poderá realizar o fornecimento nos limites necessários ao cumprimento da respectiva exigência, sem que tal divulgação caracterize violação deste capítulo.

2.7O Usuário não poderá utilizar informações não públicas obtidas em razão do acesso à Plataforma para reproduzir processos internos da Nasten, explorar vulnerabilidades, desenvolver atividade fraudulenta, obter vantagem indevida, prejudicar a Nasten ou outros Usuários ou realizar qualquer finalidade incompatível com a razão pela qual lhe foi concedido o acesso à respectiva informação.

2.8O dever de confidencialidade permanecerá aplicável após o encerramento da Conta ou o término da relação contratual enquanto as respectivas informações conservarem caráter confidencial, sem prejuízo dos prazos específicos de proteção eventualmente estabelecidos pela legislação aplicável.

2.9A violação injustificada do dever de confidencialidade poderá ensejar a adoção das medidas necessárias à interrupção da divulgação ou utilização indevida, sem prejuízo da aplicação das medidas previstas nestes Termos e da apuração das perdas e danos e demais consequências juridicamente cabíveis.

3.1Esta Política de Privacidade integra o conjunto normativo da Plataforma Nasten e complementa os Termos e Condições de Uso, aplicando-se, no que com ela não conflitar, as suas disposições.

3.2Estes Termos, bem como as relações jurídicas decorrentes da utilização da Plataforma, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

3.3Nas relações de natureza empresarial ou em outras hipóteses nas quais a eleição de foro seja juridicamente válida e eficaz, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, com exclusão de qualquer outro foro cuja competência possa ser validamente afastada por convenção entre as partes.

3.4Nas relações de consumo e nas demais hipóteses submetidas a normas inderrogáveis de competência, permanecerão integralmente preservados os direitos e as regras de competência territorial assegurados pela legislação aplicável.