Termos e Condições de Uso

1.1A Nasten é uma plataforma de tecnologia concebida para fornecer infraestrutura destinada à criação, divulgação, comercialização, processamento de vendas, gestão e entrega de Produtos e Serviços, permitindo a interação entre Produtores, Coprodutores, Afiliados e Compradores em seu ecossistema digital.

1.2De acordo com as funcionalidades disponíveis e habilitadas para cada Usuário, a Plataforma poderá disponibilizar ferramentas para cadastro e gestão de Produtos, criação de ofertas e páginas de venda, checkout e links de pagamento, marketplace ou vitrine pública, hospedagem e entrega de conteúdos por meio de área de membros, gestão de Compradores, acompanhamento de vendas, programas de afiliação e coprodução, divisão de receitas, relatórios, integrações com serviços de terceiros e mecanismos relacionados à prevenção a fraudes, gestão de risco e processamento de pagamentos.

1.3A Plataforma é destinada à comercialização de produtos digitais, incluindo cursos, e-books, mentorias, comunidades e conteúdos digitais em geral, bem como assinaturas e serviços recorrentes, eventos, ingressos e prestação de serviços compatíveis com sua infraestrutura. A Nasten não opera, atualmente, com a comercialização de produtos físicos nem se caracteriza como plataforma de comércio eletrônico destinada à venda de bens físicos.

1.4A Nasten fornece a infraestrutura tecnológica necessária à realização das atividades desenvolvidas por meio da Plataforma, não se tornando, exclusivamente em razão da disponibilização dessa infraestrutura, autora, criadora, fabricante, organizadora, fornecedora material ou prestadora dos Produtos e Serviços oferecidos pelos Usuários.

1.5O Produtor permanece responsável pela concepção, titularidade, conteúdo, legalidade, regularidade, qualidade, publicidade, precificação, oferta, entrega, suporte e execução do Produto ou Serviço que disponibilizar, bem como pelo cumprimento das obrigações assumidas perante os respectivos Compradores.

1.6A Nasten poderá realizar curadoria prévia de Produtos, monitoramento contínuo da atividade desenvolvida na Plataforma, análise de indicadores operacionais e financeiros, gestão de risco, prevenção a fraudes, mediação de reclamações e adoção de outras medidas destinadas à segurança, integridade e regularidade de seu ecossistema.

1.7A realização das atividades previstas no item anterior constitui mecanismo próprio de governança, segurança e gestão de risco da Nasten e não implica assunção da autoria, titularidade, organização ou execução material dos Produtos e Serviços comercializados pelos Usuários, tampouco afasta as responsabilidades que lhes sejam legal ou contratualmente atribuíveis.

1.8A utilização da Plataforma não estabelece relação societária, associação, joint venture, representação comercial, franquia, mandato, vínculo empregatício ou relação de subordinação entre a Nasten e Produtores, Coprodutores ou Afiliados, permanecendo cada participante independente no exercício de suas próprias atividades.

1.9Nenhum Usuário está autorizado a assumir obrigações, celebrar negócios, emitir declarações, prestar garantias, assumir compromissos ou criar, perante terceiros, aparência de representação em nome da Nasten sem autorização prévia e expressa para essa finalidade específica.

2.1Para os fins destes Termos, considera-se Usuário toda pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, independentemente do perfil assumido.

2.2A Plataforma admite, fundamentalmente, quatro modalidades de participação: Produtor, Coprodutor, Afiliado e Comprador, sem prejuízo de outras categorias ou funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela Nasten.

Produtor

pessoa física ou jurídica responsável pela criação, organização, oferta ou comercialização de Produto ou Serviço por intermédio da Plataforma.

Coprodutor

pessoa física ou jurídica que participe, juntamente com o Produtor, da exploração econômica de determinado Produto ou Serviço, nos limites da relação estabelecida entre ambos e das configurações realizadas na Plataforma.

Afiliado

Usuário autorizado a promover Produtos ou Serviços de terceiros e que poderá receber remuneração pelas vendas que lhe forem validamente atribuídas, observadas as condições aplicáveis ao respectivo programa de afiliação.

Comprador

pessoa física ou jurídica que adquira Produto ou Serviço disponibilizado por intermédio da Plataforma.

Produto

todo produto digital, curso, e-book, mentoria, comunidade, assinatura, conteúdo digital, ingresso, evento, serviço ou outra modalidade admitida para comercialização por intermédio da Plataforma.

Conta

o cadastro individual mantido pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma, vinculado às informações e credenciais fornecidas e validadas durante o processo de cadastro.

Dashboard

o ambiente reservado da Plataforma no qual são disponibilizadas ao Usuário informações, funcionalidades, indicadores e registros relacionados à sua atividade, conforme o perfil e os recursos habilitados em sua Conta.

Checkout

a interface tecnológica disponibilizada para apresentação das informações da oferta, inserção dos dados necessários à contratação, seleção do meio de pagamento e conclusão da aquisição pelo Comprador.

Área de Membros

o ambiente tecnológico disponibilizado para hospedagem, organização, acesso e entrega de conteúdos digitais aos respectivos Compradores, quando o Produtor optar por utilizar essa funcionalidade.

Marketplace

a vitrine pública disponibilizada pela Nasten para exposição, divulgação e descoberta de Produtos selecionados ou admitidos para essa finalidade.

Split

a funcionalidade tecnológica destinada a calcular e operacionalizar a divisão dos valores decorrentes de determinada venda entre Produtores, Coprodutores, Afiliados ou outros participantes regularmente vinculados à operação, conforme as configurações aplicáveis.

Instituição Parceira

a instituição de pagamento, adquirente ou outro participante habilitado responsável pela execução de etapas relacionadas ao processamento, autorização, liquidação ou custódia dos recursos decorrentes das transações realizadas por meio da infraestrutura tecnológica da Nasten.

3.1A criação de Conta, a conclusão do cadastro, a utilização de funcionalidade reservada ou qualquer outra manifestação eletrônica equivalente representa aceitação integral destes Termos.

3.2A Nasten poderá conservar registros eletrônicos destinados a comprovar a manifestação de aceite do Usuário, inclusive data, horário, identificação da Conta, endereço IP, versão do documento aceita e demais elementos técnicos pertinentes à formação e à comprovação da relação contratual.

3.3Somente poderão utilizar a Plataforma pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos, bem como pessoas jurídicas regularmente constituídas e devidamente representadas. A exigência etária aplica-se igualmente aos Compradores.

3.4Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, aquele que praticar o aceite declara possuir poderes suficientes para representá-la e vinculá-la perante a Nasten, responsabilizando-se pela veracidade dessa declaração.

3.5A criação de Conta não assegura aprovação definitiva do Usuário, nem gera direito adquirido à utilização irrestrita ou permanente de todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

3.6O relacionamento com a Nasten permanecerá sujeito, durante toda a sua vigência, aos procedimentos de identificação, segurança, compliance, análise de risco e monitoramento previstos nestes Termos, podendo o acesso a determinadas funcionalidades ser condicionado ao cumprimento desses procedimentos.

4.1O acesso às funcionalidades reservadas dependerá da criação e aprovação de uma Conta, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas, atuais e verificáveis.

4.2Para pessoas físicas, a Nasten poderá exigir, entre outros elementos necessários à identificação, nome, CPF, RG ou CNH, fotografia, selfie, comprovante de endereço e verificação facial. Para pessoas jurídicas, poderão ser solicitados CNPJ, atos constitutivos, contrato social e identificação de sócios, administradores, representantes e beneficiários finais, conforme a estrutura societária existente.

4.3A Nasten poderá utilizar fornecedores especializados em procedimentos de KYC, KYB, validação documental, biometria, prova de vida e prevenção a fraudes.

4.4As verificações poderão compreender, quando pertinentes e juridicamente admitidas, consultas a bases públicas e privadas, serviços de proteção ao crédito, bases de Pessoas Expostas Politicamente, listas nacionais ou internacionais de sanções e outros mecanismos legítimos de confirmação de identidade e análise de risco.

4.5A apresentação da documentação não assegura aprovação automática. A Nasten poderá recusar o cadastro quando não for possível confirmar satisfatoriamente a identidade do Usuário, quando forem identificadas inconsistências relevantes, quando a atividade pretendida for incompatível com a Plataforma ou quando o risco identificado não puder ser adequadamente administrado.

4.6A aprovação inicial não encerra o procedimento de verificação. A Nasten poderá promover recadastramentos ou solicitar informações adicionais durante toda a relação, especialmente diante de alteração relevante de dados, mudança da atividade econômica, crescimento abrupto do volume de vendas, modificação do Produto comercializado, comportamento transacional atípico, índice elevado de estornos, reembolsos, suspeita de fraude ou determinação de autoridade competente.

4.7O Usuário deverá colaborar com as verificações e apresentar, dentro do prazo razoavelmente estabelecido, os documentos e esclarecimentos necessários.

4.8A recusa injustificada, a omissão de informação relevante, a utilização de documento falso ou adulterado ou a utilização de identidade pertencente a terceiro poderão justificar a restrição de funcionalidades, a suspensão ou o encerramento da Conta, conforme a gravidade da situação.

5.1A Conta é individual e vinculada ao respectivo titular. As credenciais de acesso, senhas, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança são pessoais e não poderão ser cedidos ou comercializados.

5.2O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para preservar suas credenciais e impedir acessos não autorizados, comunicando imediatamente à Nasten qualquer suspeita de comprometimento.

5.3A Nasten poderá exigir autenticação adicional, confirmação de identidade, prova de vida ou outra medida de segurança antes de autorizar alteração cadastral, modificação de conta bancária, solicitação de saque ou operação considerada sensível.

5.4É proibida a criação ou utilização de Conta mediante identidade falsa, documento de terceiro ou expediente destinado a contornar bloqueio, suspensão ou mecanismo de segurança anteriormente aplicado.

6.1O Produtor é responsável pela existência, licitude, regularidade e conformidade do Produto que decidir cadastrar ou comercializar por intermédio da Plataforma, devendo possuir capacidade jurídica e, quando aplicável, todas as autorizações, licenças, registros profissionais, direitos de propriedade intelectual e demais requisitos necessários à sua criação, oferta, divulgação, comercialização e execução.

6.2Ao cadastrar um Produto, o Produtor declara possuir legitimidade para explorá-lo comercialmente e compromete-se a fornecer informações verdadeiras, claras, precisas, atualizadas e suficientemente completas para permitir que o Comprador compreenda a natureza, as características e as condições essenciais da contratação.

6.3A oferta deverá corresponder fielmente ao Produto ou Serviço efetivamente disponibilizado, inclusive quanto ao seu objeto, conteúdo, preço, duração, forma e prazo de acesso ou entrega, periodicidade, eventual recorrência, funcionalidades, limitações, requisitos, bônus, condições especiais e demais circunstâncias relevantes para a decisão de compra.

6.4O Produtor vincula-se às condições da oferta que divulgar e deverá cumprir o que houver sido anunciado ou contratado, não podendo, após a conclusão da compra, reduzir unilateralmente o conteúdo, as funcionalidades, o período de acesso ou outras características essenciais em prejuízo do Comprador, ressalvadas as alterações legalmente admitidas ou que não importem redução da prestação contratada.

6.5O Produtor deverá manter atualizadas as informações relativas aos Produtos que permanecerem disponíveis para comercialização e deverá comunicar ou refletir na respectiva oferta qualquer alteração relevante capaz de influenciar a decisão de compra.

6.6Não serão admitidas informações falsas ou enganosas, promessas de resultado incompatíveis com a natureza do Produto, garantias de resultados inexistentes ou não comprováveis, depoimentos fictícios, manipulação de avaliações ou evidências, omissão de circunstâncias relevantes ou qualquer outra prática capaz de induzir o Comprador a erro quanto às características, benefícios, limitações, resultados esperados ou condições da contratação.

6.7O Produtor será igualmente responsável pelos materiais publicitários, páginas de venda, textos, imagens, vídeos, depoimentos, anúncios, comunicações e demais conteúdos utilizados na divulgação de seus Produtos, inclusive quando veiculados fora dos ambientes da Nasten, sempre que relacionados à oferta processada por intermédio da Plataforma.

6.8Quando o Produto ou Serviço estiver relacionado a atividade profissional regulamentada, setor sujeito a autorização, registro ou fiscalização específica ou matéria submetida a disciplina legal própria, caberá ao Produtor assegurar previamente o atendimento de todos os requisitos necessários ao exercício da atividade e à respectiva comercialização.

6.9A aprovação, disponibilização ou permanência de determinado Produto na Plataforma não constitui certificação, homologação, recomendação, chancela ou declaração da Nasten acerca de sua qualidade, eficácia, regularidade profissional, conformidade regulatória ou aptidão para produzir determinado resultado.

6.10A Nasten poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Produtor documentos, informações, amostras, acessos demonstrativos ou outros elementos razoavelmente necessários à verificação da existência, natureza, titularidade, regularidade ou conformidade do Produto e de sua respectiva oferta.

6.11O Produtor deverá prestar as informações e apresentar os documentos solicitados dentro do prazo razoavelmente indicado pela Nasten, considerando a natureza e a complexidade da verificação, sob pena de adoção das medidas de restrição previstas nestes Termos quando a ausência de colaboração impedir a adequada análise do Produto ou representar risco à Plataforma, aos Compradores ou a terceiros.

6.12A aprovação inicial de determinado Produto não impede sua posterior reavaliação, especialmente quando houver alteração material de conteúdo, oferta, preço, modelo de comercialização ou forma de entrega, bem como quando surgirem reclamações, denúncias, indícios de irregularidade, novos elementos de risco ou informações que não estavam disponíveis no momento da análise inicial.

6.13Caso a reavaliação identifique irregularidade, incompatibilidade com estes Termos ou risco relevante, a Nasten poderá solicitar as adequações necessárias ou adotar as medidas preventivas e restritivas previstas no Capítulo 16, de forma proporcional à situação identificada.

7.1A entrega do Produto poderá ocorrer pela Área de Membros da Nasten ou em ambiente externo indicado pelo Produtor.

7.2Quando a entrega ocorrer pela infraestrutura da Nasten, a Plataforma fornecerá os recursos tecnológicos disponíveis para hospedagem, organização e acesso ao conteúdo, permanecendo o Produtor responsável pela qualidade, integridade, atualização e adequação do material disponibilizado.

7.3Quando o Produtor optar por ambiente externo, será responsável por sua contratação, disponibilidade, manutenção, segurança e liberação de acesso e suporte. A Nasten não responderá por indisponibilidade ou defeito exclusivamente imputável ao sistema externo escolhido pelo Produtor.

7.4O Produtor deverá manter meios adequados de atendimento aos Compradores e prestar suporte compatível com a natureza do Produto comercializado.

7.5A Nasten poderá receber e mediar reclamações relacionadas à entrega, acesso, funcionamento, reembolso ou cumprimento da oferta.

7.6Quando solicitada sua manifestação em procedimento de mediação, o Produtor deverá responder em até 4 (quatro) dias, de acordo com o fluxo operacional atualmente adotado pela Nasten.

7.7A ausência injustificada de resposta poderá ser considerada na solução da demanda e na avaliação do risco da Conta.

8.1A Nasten poderá disponibilizar Marketplace ou outras vitrines públicas destinadas à exposição e descoberta de Produtos.

8.2A inclusão de Produto nesses ambientes dependerá dos critérios de elegibilidade estabelecidos pela Nasten e não representa certificação, recomendação profissional, endosso ou garantia de qualidade ou resultado.

8.3A Nasten realiza curadoria prévia dos Produtos e poderá monitorar continuamente a saúde da operação, inclusive mediante análise de reclamações, feedback do público, índice de estornos, reembolsos, chargebacks e outros indicadores relevantes.

8.4Produto que deixe de atender aos critérios do Marketplace poderá ser retirado da vitrine sem que isso implique, necessariamente, suspensão da Conta ou impedimento de comercialização por outros meios admitidos pela Plataforma.

9.1A Plataforma somente poderá ser utilizada para atividades lícitas e compatíveis com o modelo operacional e com o perfil de risco admitido pela Nasten.

9.2Não poderão ser comercializados ou divulgados, por intermédio da Plataforma, Produtos, Serviços ou conteúdos relacionados a armas ou munições, drogas ilícitas, pornografia ou serviços sexuais, exploração sexual ou qualquer forma de exploração de crianças e adolescentes, jogos de azar ou apostas não admitidas pela Nasten, esquemas de pirâmide ou estruturas fraudulentas de marketing multinível, conteúdos pirateados, medicamentos ou produtos destinados ao emagrecimento comercializados em desacordo com as exigências sanitárias aplicáveis, venda ilícita de bases ou listas de dados pessoais, conteúdos destinados à promoção de ódio, violência ou terrorismo, criptomoedas, opções binárias e quaisquer outras atividades ilícitas ou incompatíveis com a operação da Nasten.

9.3Também não serão admitidos Produtos, Serviços ou conteúdos que violem direitos autorais, marcas, patentes, direitos de imagem ou voz, honra, privacidade, proteção de dados pessoais ou quaisquer outros direitos de terceiros.

9.4A relação prevista neste capítulo não é exaustiva, de modo que a ausência de determinada atividade ou categoria da enumeração acima não representa autorização automática para sua utilização na Plataforma.

9.5A Nasten poderá recusar o cadastro ou a comercialização de Produto ou Serviço que, embora não seja expressamente ilícito, apresente risco jurídico, regulatório, financeiro, reputacional, operacional ou de segurança incompatível com sua infraestrutura, com seu modelo de negócio ou com os critérios de risco adotados para a operação.

9.6Identificada violação destes Termos, a Nasten poderá, conforme a natureza e a gravidade da situação, remover ou suspender o Produto, restringir novas vendas ou funcionalidades relacionadas à operação e, nos casos de maior gravidade ou reincidência, suspender ou encerrar a Conta.

10.1O Produtor permanece titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos de sua autoria e declara possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessários à utilização e exploração dos materiais de terceiros que eventualmente integre aos seus Produtos.

10.2Ao inserir Produto ou conteúdo na Plataforma, o Produtor concede à Nasten, pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das obrigações decorrentes das vendas realizadas, licença não exclusiva para armazenar, hospedar, processar, reproduzir tecnicamente, transmitir, exibir e disponibilizar esse material, exclusivamente na medida necessária ao funcionamento da Plataforma e à execução das funcionalidades contratadas.

10.3Quando o Produto estiver inserido no Marketplace ou participar de ação de divulgação promovida pela própria Nasten, a licença compreenderá também a utilização de seu nome, marca, imagem, descrição e materiais promocionais fornecidos pelo Produtor, na medida necessária à apresentação, divulgação e comercialização do Produto.

10.4A licença concedida nos termos deste capítulo não implica cessão ou transferência, total ou parcial, da titularidade dos direitos de propriedade intelectual à Nasten.

10.5O Produtor declara possuir a titularidade ou autorização necessária para utilização dos conteúdos que disponibilizar e responderá pelas violações de direitos autorais, propriedade industrial, imagem, voz ou outros direitos de terceiros que decorram de ato ou conteúdo que lhe seja imputável.

10.6A Nasten manterá canal destinado ao recebimento de denúncias de violação de propriedade intelectual, devendo o denunciante fornecer elementos suficientes para identificação do direito alegadamente violado, do conteúdo questionado e de sua legitimidade para formular a reclamação.

10.7Recebida denúncia acompanhada de elementos suficientes, a Nasten poderá analisar as evidências apresentadas e, quando houver fundamento razoável, suspender cautelarmente a comercialização ou disponibilização do Produto enquanto realiza a apuração.

10.8O Produtor será comunicado para apresentar esclarecimentos, defesa ou documentos no prazo de até 7 (sete) dias. Não sendo apresentada justificativa suficiente ou sendo confirmada a violação, o Produto poderá ser definitivamente removido da Plataforma.

10.9Em situações de ilegalidade manifesta, risco grave, necessidade de proteção imediata de direitos de terceiros ou determinação de autoridade competente, a Nasten poderá adotar as providências cabíveis independentemente de manifestação prévia do Produtor.

10.10A reincidência em violações de propriedade intelectual ou de outros direitos de terceiros poderá ser considerada para fins de suspensão ou encerramento da Conta, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso.

11.1A Plataforma, seus softwares, códigos, sistemas, APIs, bancos de dados, interfaces, layouts, identidade visual, marcas, nomes empresariais, documentação, funcionalidades, recursos tecnológicos e demais ativos de propriedade intelectual pertencem à Nasten ou aos respectivos titulares que tenham autorizado sua utilização e são protegidos pela legislação aplicável.

11.2Durante a vigência da relação contratual e enquanto mantiver acesso regular à Plataforma, a Nasten concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e não sublicenciável para utilização das funcionalidades que lhe forem disponibilizadas, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

11.3A licença prevista no item anterior limita-se ao direito de utilização regular da Plataforma e não implica cessão, transferência ou aquisição, pelo Usuário, de qualquer direito de propriedade intelectual sobre os softwares, tecnologias, marcas, sistemas ou demais ativos pertencentes à Nasten ou a terceiros.

11.4É vedado ao Usuário, salvo quando expressamente autorizado pela Nasten ou permitido por norma legal inderrogável, realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação ou obtenção de código-fonte da Plataforma, bem como copiar, reproduzir, modificar, adaptar, criar obras derivadas, distribuir, comercializar, vender, ceder, sublicenciar ou explorar indevidamente seus softwares, sistemas, funcionalidades ou quaisquer de seus componentes.

11.5É igualmente vedado remover, alterar, ocultar ou adulterar avisos de propriedade intelectual, marcas, identificações de autoria, mecanismos de segurança ou outros elementos incorporados à Plataforma para identificação ou proteção de seus ativos.

11.6O Usuário não poderá utilizar a marca, o nome empresarial, a identidade visual, os logotipos ou quaisquer outros sinais distintivos da Nasten de forma não autorizada ou capaz de sugerir, perante terceiros, a existência de parceria, certificação, representação, patrocínio, chancela ou aprovação que não tenha sido expressamente concedida.

11.7A violação dos direitos de propriedade intelectual da Nasten ou a utilização da Plataforma em desacordo com os limites da licença concedida poderá resultar na interrupção da utilização indevida, restrição ou suspensão da Conta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e da apuração de eventuais perdas e danos.

12.1A Plataforma poderá permitir a vinculação de um ou mais Coprodutores a determinado Produto e a definição dos respectivos percentuais de participação econômica sobre as vendas realizadas.

12.2A Nasten fornece a infraestrutura tecnológica necessária ao registro e à execução dessas configurações, mas não integra a relação jurídica interna estabelecida entre Produtor e Coprodutor, nem participa da definição das condições negociais ajustadas entre eles.

12.3Compete ao Produtor e ao Coprodutor estabelecer entre si a titularidade do Produto, os percentuais de participação econômica, as respectivas responsabilidades, obrigações fiscais, direitos de propriedade intelectual, duração da relação, condições para sua alteração ou encerramento e demais direitos e obrigações decorrentes da coprodução.

12.4A existência de Split cadastrado na Plataforma não substitui eventual instrumento contratual celebrado entre os envolvidos e não constitui reconhecimento, pela Nasten, da existência de sociedade, associação, parceria empresarial, cotitularidade sobre o Produto ou qualquer outra relação jurídica além daquela necessária à operacionalização da divisão dos valores.

12.5A divisão dos valores será realizada de acordo com os percentuais e demais configurações válidas registradas na Plataforma no momento da respectiva operação, cabendo aos envolvidos manter essas informações corretas e atualizadas.

12.6A Nasten não será responsável por divergências decorrentes das condições ajustadas entre Produtor e Coprodutor, nem estará obrigada a arbitrar conflitos particulares ou modificar retroativamente valores regularmente processados de acordo com as configurações existentes na Plataforma, salvo mediante consenso formal entre os envolvidos, determinação judicial ou outra hipótese juridicamente exigível.

12.7O encerramento ou a alteração da relação de coprodução produzirá efeitos prospectivos na Plataforma, observadas as configurações efetivamente realizadas, e não prejudicará direitos ou obrigações anteriormente constituídos perante Compradores, Afiliados ou terceiros.

13.1A Nasten poderá disponibilizar infraestrutura tecnológica destinada à criação e gestão de programas de afiliação, por meio dos quais Afiliados poderão promover Produtos cadastrados na Plataforma e receber remuneração pelas vendas que lhes forem validamente atribuídas.

13.2O Produtor poderá definir quais de seus Produtos admitirão participação de Afiliados, os critérios de ingresso no respectivo programa e as condições de remuneração, dentre as modalidades e funcionalidades disponibilizadas pela Nasten.

13.3A participação em programa de afiliação não confere ao Afiliado poderes de representação do Produtor ou da Nasten, nem o autoriza a assumir obrigações, prestar garantias ou modificar, em nome deles, as condições do Produto ou da oferta.

13.4O Afiliado será responsável pela forma como divulgar o Produto e deverá respeitar as informações, características, condições e limitações da oferta disponibilizada pelo Produtor.

13.5É vedado ao Afiliado criar promessas não autorizadas, modificar condições essenciais da oferta, realizar publicidade falsa ou enganosa, utilizar spam, identidade falsa, marcas ou outros direitos de terceiros sem autorização ou empregar qualquer método ilícito ou fraudulento para divulgação do Produto ou obtenção de vendas.

13.6É igualmente proibida a manipulação dos mecanismos de atribuição de vendas ou comissões, incluindo a geração artificial de transações, fraude de cookies ou parâmetros de rastreamento, utilização fraudulenta de bots, simulação de Compradores, autorreferenciamento fraudulento ou qualquer outro expediente destinado a gerar ou atribuir comissão indevida.

13.7A atribuição da venda ao Afiliado será realizada de acordo com os mecanismos e registros tecnológicos utilizados pela respectiva Plataforma, observadas as configurações aplicáveis ao respectivo programa de afiliação.

13.8Vendas comprovadamente fraudulentas, simuladas, canceladas ou artificialmente atribuídas poderão ser desconsideradas para fins de comissão, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.

13.9A Nasten admite, entre os modelos de remuneração disponíveis para programas de afiliação, as modalidades CPA e Revenue Share, conforme as condições definidas para o respectivo Produto.

13.10No modelo CPA, o Afiliado não suporta economicamente o reembolso da venda, permanecendo esse encargo com o Produtor, e a disponibilização da comissão observará o fluxo de liberação aplicável à respectiva operação.

13.11No modelo Revenue Share, a comissão poderá ser disponibilizada para saque após 7 (sete) dias, observadas as condições da operação, e eventual reembolso, estorno ou reversão será suportado proporcionalmente pelo Afiliado e pelo Produtor, de acordo com os percentuais efetivamente atribuídos a cada participante na respectiva venda.

14.1A Plataforma poderá ser utilizada para a divulgação e comercialização de ingressos de eventos organizados pelo Produtor ou por terceiro cuja oferta seja disponibilizada sob sua responsabilidade.

14.2O Produtor ou organizador responsável pelo evento deverá assegurar sua existência, regularidade e realização, bem como a obtenção das licenças, autorizações e demais requisitos eventualmente exigidos, respondendo pelas informações relativas à programação, data, horário, local, capacidade, condições de acesso, segurança e demais características anunciadas aos Compradores.

14.3As informações disponibilizadas na oferta do ingresso deverão ser verdadeiras, claras, atualizadas e compatíveis com as condições efetivas do evento, vinculando o responsável nos limites da legislação aplicável.

14.4O cancelamento, adiamento, alteração relevante ou impossibilidade de realização do evento deverá ser comunicado aos Compradores, cabendo ao responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da oferta, à remarcação ou à restituição dos valores, conforme a situação concreta e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

14.5A Nasten poderá utilizar sua infraestrutura para operacionalizar comunicações, cancelamentos, reembolsos e outras providências relacionadas às transações realizadas por meio da Plataforma, sem que essa atuação, por si só, lhe atribua a condição de organizadora, promotora ou responsável pela execução material do evento.

14.6Caso a Nasten suporte reembolso, condenação, indenização, despesa ou outro prejuízo diretamente decorrente de ato ou descumprimento imputável ao Produtor ou ao organizador responsável pelo evento, ficará preservado seu direito de regresso na extensão da responsabilidade que lhes seja atribuível.

15.1A Nasten mantém mecanismos próprios de gestão de risco e prevenção a fraudes e poderá utilizar fornecedores especializados para auxiliar na identificação, análise e prevenção de operações suspeitas, sem prejuízo dos controles realizados pelas Instituições Parceiras responsáveis pelo processamento das transações.

15.2O monitoramento poderá considerar informações cadastrais, dispositivos utilizados, padrões de acesso e utilização da Plataforma, volume financeiro, comportamento transacional, natureza dos Produtos comercializados, reclamações, reembolsos, chargebacks, alterações abruptas do perfil de utilização e outros elementos pertinentes à segurança, regularidade e integridade da operação.

15.3As análises poderão utilizar ferramentas automatizadas e revisão humana, conforme a natureza da verificação, os riscos identificados e a relevância dos efeitos decorrentes da respectiva análise.

15.4A Nasten e as Instituições Parceiras poderão monitorar operações atípicas ou suspeitas e solicitar ao Usuário documentos, informações ou esclarecimentos complementares necessários à verificação da origem, finalidade, natureza ou legitimidade das transações realizadas por meio da Plataforma.

15.5O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para ocultar ou dissimular a origem, natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividade ilícita, nem para prática de fraude, financiamento do terrorismo ou qualquer outra finalidade criminosa.

15.6O Usuário deverá colaborar com os procedimentos de verificação e fornecer, quando legitimamente solicitado, as informações e os documentos necessários à análise de operações realizadas por meio de sua Conta, observados a natureza da solicitação e os requisitos aplicáveis à respectiva verificação.

15.7A Nasten poderá cooperar com as Instituições Parceiras e com autoridades competentes, inclusive mediante fornecimento de registros, documentos e informações relacionados às operações realizadas por meio da Plataforma, quando houver obrigação legal ou regulatória, ordem de autoridade competente ou outro fundamento jurídico que legitime o respectivo compartilhamento.

16.1A Nasten poderá adotar medidas preventivas ou restritivas quando identificar circunstância capaz de comprometer a segurança da Plataforma, os direitos de terceiros, a regularidade das transações, a integridade de seu ecossistema ou o cumprimento destes Termos.

16.2Conforme a natureza, a gravidade e os riscos relacionados à ocorrência, a Nasten poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais, promover revisão cadastral, limitar temporariamente funcionalidades, suspender novas vendas, retirar Produto do Marketplace, suspender sua comercialização, restringir saques, suspender a Conta ou, quando cabível, promover seu encerramento definitivo.

16.3Poderão justificar a adoção dessas medidas, entre outras circunstâncias, inconsistência cadastral relevante, utilização de identidade ou documentos falsos, comercialização de Produto não admitido, violação de propriedade intelectual ou de direitos de terceiros, suspeita fundamentada de fraude, manipulação dos sistemas de atribuição de vendas ou de pagamentos, índice elevado de reembolsos ou chargebacks, descumprimento reiterado de obrigações perante Compradores, recusa injustificada em fornecer documentos ou informações necessárias às verificações realizadas, alerta ou restrição proveniente de Instituição Parceira ou determinação de autoridade competente ou descumprimento relevante destes Termos.

16.4A medida adotada deverá guardar relação com a natureza e o risco da ocorrência identificada e, sempre que tecnicamente possível e compatível com a segurança da operação, será limitada às funcionalidades ou operações diretamente relacionadas à situação que lhe deu causa.

16.5Sempre que a natureza da situação permitir e não houver impedimento relacionado à segurança, prevenção a fraudes, proteção de terceiros, sigilo da apuração ou determinação de autoridade competente, o Usuário será informado dos fundamentos gerais da medida adotada e poderá apresentar documentos, informações ou esclarecimentos pertinentes à sua reavaliação.

16.6A Nasten poderá adotar medidas cautelares imediatamente, independentemente de comunicação ou manifestação prévia do Usuário, quando a manutenção da Conta, da funcionalidade ou da operação puder permitir a continuidade de fraude ou irregularidade, dissipação de recursos, comprometimento de procedimento de análise ou investigação, dano a terceiros ou descumprimento de determinação de autoridade competente ou de restrição legitimamente imposta por Instituição Parceira.

16.7A restrição de saque ou de movimentação de valores não implica perda, confisco ou apropriação automática dos recursos atribuíveis ao Usuário, que permanecerão sujeitos às regras de disponibilização, reserva financeira, compensação, reembolso, chargeback, estorno e demais obrigações relacionadas às respectivas transações.

16.8Quando a medida tiver natureza temporária ou cautelar, sua manutenção ficará vinculada à persistência das circunstâncias que a justificaram, podendo ser revista, reduzida ou encerrada após a conclusão das verificações pertinentes ou a regularização da situação identificada.

16.9O encerramento da Conta não extingue as obrigações constituídas durante sua vigência, permanecendo exigíveis os débitos, reembolsos, chargebacks, estornos, obrigações perante Compradores e terceiros, responsabilidades relacionadas aos Produtos comercializados e demais obrigações que, por sua natureza, devam subsistir ao término da relação.

17.1O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, pelos canais disponibilizados pela Nasten, observadas as obrigações pendentes e as condições necessárias à conclusão das operações anteriormente realizadas.

17.2O Produtor que mantenha Produtos ativos, assinaturas ou cobranças recorrentes, acessos futuros, eventos programados ou outras obrigações ainda não integralmente cumpridas deverá adotar as providências necessárias à sua regular conclusão, cancelamento ou transferência, conforme a natureza da obrigação e os direitos dos respectivos Compradores.

17.3A solicitação de encerramento da Conta não poderá ser utilizada para frustrar ou prejudicar direitos anteriormente constituídos de Compradores, Afiliados, Coprodutores ou terceiros, nem afastará obrigações decorrentes das operações realizadas durante a vigência da relação com a Nasten.

17.4Quando a interrupção, indisponibilidade ou encerramento de Produto ou Serviço gerar obrigação de restituição por fato imputável ao Produtor, os respectivos valores permanecerão sob sua responsabilidade, ainda que a Conta tenha sido encerrada.

17.5A existência de saldo devedor, reembolsos, chargebacks, estornos, reservas financeiras, reclamações ou outras obrigações pendentes não impedirá necessariamente o encerramento da Conta, mas tais obrigações permanecerão sujeitas às disposições destes Termos até sua regular liquidação ou resolução.

17.6Após o encerramento da Conta, poderão ser mantidos os registros, valores em reserva e procedimentos estritamente necessários à conclusão das operações anteriores, processamento de reembolsos, estornos ou chargebacks, compensação de obrigações, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legítimas relacionadas à relação anteriormente mantida.

18.1A Nasten poderá integrar sua Plataforma a prestadores de serviços e soluções tecnológicas de terceiros, incluindo serviços de processamento de pagamentos, KYC, prevenção a fraudes, hospedagem, computação em nuvem, CRM, analytics, comunicação e outras ferramentas necessárias ou úteis ao funcionamento, segurança e desenvolvimento de sua infraestrutura.

18.2A Nasten poderá substituir, incluir ou descontinuar fornecedores e integrações utilizados em sua própria infraestrutura sempre que necessário à continuidade, segurança, eficiência ou evolução dos serviços, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

18.3Quando determinada ferramenta, aplicação ou serviço externo for contratado, instalado, conectado ou configurado diretamente pelo Usuário para finalidade própria, caberá a ele verificar suas condições de utilização, compatibilidade e adequação, bem como cumprir as obrigações decorrentes da respectiva contratação.

18.4A Nasten não será responsável por falhas, indisponibilidades ou atos diretamente imputáveis a ferramentas ou serviços externos contratados ou configurados pelo próprio Usuário, ressalvadas as hipóteses em que eventual responsabilidade da Nasten decorra da legislação aplicável ou de ato que lhe seja diretamente imputável.

18.5O Produtor poderá, quando a funcionalidade estiver disponível, instalar ou integrar pixels, ferramentas de analytics e outros recursos de publicidade e mensuração destinados às suas campanhas e atividades comerciais.

18.6A utilização dos mecanismos previstos no item anterior deverá observar a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, cabendo ao Produtor assegurar a existência de fundamento jurídico adequado para os tratamentos de dados que realizar por meio das ferramentas que instalar ou configurar.

18.7A disponibilização de compatibilidade técnica ou possibilidade de integração com ferramenta ou serviço de terceiro não constitui certificação, garantia ou endosso, pela Nasten, quanto à disponibilidade, segurança, qualidade ou adequação do respectivo serviço às finalidades pretendidas pelo Usuário.

19.1A Nasten adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza de sua Plataforma, com os riscos envolvidos em sua operação e com as tecnologias razoavelmente disponíveis, destinadas à proteção da segurança, integridade e disponibilidade de seus sistemas.

19.2O funcionamento da Plataforma depende também de redes de telecomunicações, serviços de internet, provedores de hospedagem e computação em nuvem, Instituições Parceiras, sistemas financeiros e outras infraestruturas de terceiros que poderão sofrer falhas, interrupções ou indisponibilidades temporárias fora do controle direto da Nasten.

19.3Poderão ocorrer interrupções temporárias dos serviços em razão de manutenção preventiva ou corretiva, atualização de sistemas, implantação de novas funcionalidades, correção de falhas, resposta a incidentes de segurança ou outras intervenções necessárias à preservação e evolução da Plataforma.

19.4Sempre que razoavelmente possível, a Nasten adotará medidas destinadas a reduzir os impactos das interrupções programadas e a restabelecer o funcionamento das funcionalidades afetadas em prazo compatível com a natureza e a complexidade da ocorrência.

19.5A Nasten não garante disponibilidade absoluta, contínua ou ininterrupta da Plataforma, especialmente diante de eventos externos ou dependências tecnológicas de terceiros, permanecendo, contudo, responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legal ou contratualmente atribuíveis e pela adoção das providências razoavelmente cabíveis em relação às falhas que estejam sob seu controle.

19.6É vedado ao Usuário testar, explorar ou tentar explorar vulnerabilidades da Plataforma sem autorização, introduzir vírus, malware ou código malicioso, realizar ataques de negação de serviço, contornar mecanismos de autenticação ou segurança, acessar sistemas, contas, dados ou ambientes sem autorização, interferir deliberadamente no funcionamento da infraestrutura ou utilizar scripts, bots, automações ou outros mecanismos de forma abusiva ou capaz de comprometer a segurança, estabilidade ou disponibilidade da Plataforma.

19.7A identificação de conduta capaz de comprometer a segurança ou integridade da Plataforma poderá ensejar a adoção das medidas preventivas ou restritivas previstas nestes Termos, sem prejuízo das demais providências cabíveis diante da natureza e gravidade da ocorrência.

20.1Cada Usuário responderá pelos atos e omissões que lhe sejam juridicamente imputáveis, de acordo com sua participação e responsabilidade na respectiva conduta, operação ou relação jurídica.

20.2O Produtor responderá pela autoria, titularidade, licitude, regularidade, conteúdo, publicidade, oferta, entrega, suporte e execução dos Produtos e Serviços que comercializar, bem como pelo cumprimento das obrigações por ele assumidas perante os respectivos Compradores.

20.3O Afiliado responderá pelas atividades de divulgação e promoção que realizar e pelas violações decorrentes de sua própria conduta, inclusive quanto às informações, promessas ou práticas publicitárias que utilizar, sem prejuízo da responsabilidade do Produtor quando este houver participado, autorizado, determinado ou contribuído para a respectiva prática.

20.4Produtores e Coprodutores serão responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação estabelecida entre si, inclusive quanto à divisão de receitas, titularidade de direitos, obrigações fiscais e demais condições que tenham ajustado, não cabendo à Nasten garantir o cumprimento de obrigações particulares que não tenha assumido.

20.5Eventuais divergências ou conflitos entre Produtor, Coprodutor ou Afiliado não transferem à Nasten a responsabilidade pelas obrigações assumidas entre esses participantes, sem prejuízo do cumprimento, pela Nasten, das obrigações que lhe sejam próprias nos termos destes Termos e da legislação aplicável.

20.6Caso a Nasten suporte condenação, reembolso, multa, indenização, acordo, custo ou despesa em decorrência direta de ato, omissão, ilícito ou descumprimento contratual imputável ao Usuário, ficará preservado seu direito de regresso na extensão da responsabilidade efetivamente atribuível ao respectivo Usuário.

20.7O Usuário deverá cooperar, quando necessário, na apuração e defesa de reclamações, procedimentos ou demandas relacionados a Produto, Serviço, publicidade, conteúdo, propriedade intelectual, transação ou conduta sob sua responsabilidade, fornecendo os documentos, informações e esclarecimentos pertinentes de que disponha.

21.1A responsabilidade da Nasten será determinada de acordo com sua efetiva participação no fato que lhe der causa e com as normas legais aplicáveis, não se presumindo sua responsabilidade por atos, omissões ou circunstâncias exclusivamente imputáveis ao Usuário ou a terceiro.

21.2Ressalvadas as hipóteses em que exista responsabilidade legal ou contratualmente atribuível à Nasten, esta não responderá pela falsidade, inexatidão ou omissão de informações fornecidas pelo Produtor; pela qualidade, adequação, conteúdo ou resultado dos Produtos e Serviços comercializados; por promessas ou declarações realizadas sem sua participação; ou pelo descumprimento material da oferta imputável ao respectivo responsável.

21.3A Nasten também não responderá, ressalvada responsabilidade que lhe seja legalmente atribuível, por falhas de ferramentas, sistemas ou ambientes externos contratados ou configurados diretamente pelo Usuário; por conflitos particulares entre Produtores, Coprodutores ou Afiliados; ou por publicidade ilícita realizada por Afiliado sem participação ou contribuição da Nasten.

21.4A Nasten não garante quantidade mínima de vendas, conversão, faturamento, lucro, alcance, tráfego, aprovação de transações ou qualquer outro resultado econômico ou comercial decorrente da utilização da Plataforma, sendo os resultados da atividade do Usuário influenciados por fatores que não se encontram sob controle da Nasten.

21.5Informações, gráficos, projeções, indicadores, saldos e métricas apresentados no Dashboard possuem finalidade informativa e operacional e poderão sofrer ajustes decorrentes de conciliações, reembolsos, chargebacks, estornos, reversões, reprocessamentos ou outros eventos posteriores relacionados às respectivas operações.

21.6Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade da Nasten nas hipóteses em que tal responsabilidade lhe seja atribuída por norma legal inderrogável, nem como restrição aos direitos que não possam ser validamente afastados ou limitados por disposição contratual.

22.1A Nasten poderá encaminhar comunicações relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo avisos operacionais, contratuais, financeiros, de segurança, prevenção a fraudes, compliance e atendimento, por meio dos dados e canais de contato cadastrados pelo Usuário, inclusive e-mail, WhatsApp, notificações internas ou outros meios eletrônicos adequados.

22.2O Usuário deverá manter seus dados de contato corretos e atualizados e acompanhar as comunicações relacionadas à sua Conta, responsabilizando-se pela atualização das informações sempre que houver alteração.

22.3A Nasten disponibilizará atendimento por e-mail, chat do site e WhatsApp, conforme os canais oficialmente disponibilizados na Plataforma. O atendimento automatizado por inteligência artificial poderá permanecer disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, enquanto o atendimento humano funcionará, ordinariamente, das 10h às 18h, de segunda-feira a sábado, ressalvadas alterações de horário previamente divulgadas nos canais oficiais.

22.4O atendimento automatizado poderá ser utilizado para triagem, orientação e resolução de questões operacionais, sem prejuízo do encaminhamento da demanda para atendimento humano quando sua natureza ou complexidade exigir análise individualizada.

22.5A Nasten poderá disponibilizar canais específicos para determinadas categorias de atendimento, reclamações, questões jurídicas, privacidade, segurança ou outras matérias que demandem tratamento especializado, cujos meios de contato e condições de utilização são informados nos ambientes oficiais da Plataforma.

22.6A atuação da Nasten na mediação de reclamações e divergências relacionadas às operações realizadas por meio da Plataforma não lhe atribui a condição de parte na relação jurídica material existente entre Produtor e Comprador, nem implica obrigação de solucionar controvérsias que dependam de apuração incompatível com sua atuação.

23.1A Nasten poderá atualizar estes Termos em razão de alterações legislativas ou regulatórias, evolução tecnológica, modificação ou implementação de funcionalidades, necessidades relacionadas à segurança e integridade da Plataforma, mudanças operacionais ou adequações legítimas de seu modelo de negócio.

23.2As alterações que produzam impacto material nos direitos ou obrigações dos Usuários serão comunicadas por meio dos canais cadastrados, especialmente e-mail ou WhatsApp, com antecedência razoável e compatível com a natureza da modificação, sempre que as circunstâncias permitirem.

23.3Alterações necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, determinação de autoridade competente, exigência de Instituição Parceira ou necessidade urgente relacionada à segurança, prevenção a fraudes ou integridade da Plataforma poderão produzir efeitos no prazo necessário à implementação da respectiva medida.

23.4As condições comerciais aplicáveis à utilização da Plataforma, incluindo tarifas, percentuais, prazos de disponibilização, condições de saque e demais parâmetros operacionais, poderão ser alteradas para operações futuras, observadas as regras específicas previstas nestes Termos e a comunicação prévia quando a alteração afetar materialmente condição aplicável à relação em curso.

23.5A versão vigente destes Termos permanecerá disponível nos canais oficiais da Nasten, com indicação da data de sua última atualização.

23.6A Nasten manterá registro das versões anteriores destes Termos, de forma a possibilitar a identificação das condições vigentes em períodos anteriores quando necessário à verificação da relação contratual.

24.1Estes Termos entrarão em vigor na data de sua publicação e permanecerão aplicáveis enquanto subsistir a relação contratual entre o Usuário e a Nasten, sem prejuízo das disposições que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o seu término.

24.2O encerramento da Conta ou o término da relação contratual não prejudicará os direitos e obrigações constituídos durante sua vigência, permanecendo eficazes as disposições destes Termos que, por sua natureza ou finalidade, devam produzir efeitos após o encerramento.

24.3A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos será considerada mera liberalidade e não importará renúncia de direito, novação, alteração contratual ou impedimento ao exercício posterior do respectivo direito.

24.4Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, total ou parcialmente, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo a disposição afetada, na medida juridicamente possível, ser interpretada ou ajustada de forma a preservar sua finalidade e produzir efeitos compatíveis com a legislação aplicável.

24.5O Usuário não poderá transferir sua Conta, permitir sua utilização por terceiro em substituição ao titular ou ceder sua posição contratual decorrente destes Termos sem autorização prévia da Nasten, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

24.6A Nasten poderá transferir sua posição contratual em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, aquisição, sucessão empresarial ou transferência de unidade de negócio, observadas as exigências legais aplicáveis e preservados os direitos dos Usuários que não possam ser afetados pela operação.

25.1Estes Termos, bem como as relações jurídicas decorrentes da utilização da Plataforma, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

25.2Nas relações de natureza empresarial ou em outras hipóteses nas quais a eleição de foro seja juridicamente válida e eficaz, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, com exclusão de qualquer outro foro cuja competência possa ser validamente afastada por convenção entre as partes.

25.3Nas relações de consumo e nas demais hipóteses submetidas a normas inderrogáveis de competência, permanecerão integralmente preservados os direitos e as regras de competência territorial assegurados pela legislação aplicável.

26.1Estes Termos constituem o instrumento geral que disciplina a utilização da Plataforma Nasten e substituem entendimentos, comunicações ou disposições anteriores sobre as matérias aqui reguladas, ressalvadas as condições comerciais específicas formalmente estabelecidas entre a Nasten e determinado Usuário.

26.2As condições comerciais individualmente negociadas e formalmente registradas entre a Nasten e determinado Usuário prevalecerão sobre estes Termos exclusivamente quanto aos aspectos que disciplinarem de forma específica e diversa, permanecendo as demais disposições integralmente aplicáveis.

26.3Os registros eletrônicos mantidos pela Nasten e pela Plataforma, incluindo registros de acesso, aceite, transações, configurações, solicitações, comunicações e demais eventos relacionados à utilização dos serviços, poderão ser utilizados como elementos de comprovação das operações e manifestações realizadas, sem prejuízo dos demais meios de prova admitidos em direito.

26.4Dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas à utilização da Plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma da Nasten.

26.5Estes Termos integram o conjunto normativo da Plataforma Nasten, composto pelos Termos e Condições de Uso, pelos Termos de Pagamento e pela Política de Privacidade, que se complementam e devem ser interpretados de forma harmônica.